A lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade civil (OSC).
Objetiva garantir não apenas a promoção, o reconhecimento e a valorização dos trabalhos desenvolvidos pelas organizações sociais, mas também a efetividade dos projetos sociais, a inovação das tecnologias sociais, a plena participação da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos.
- 01/12/2022 - 2º T.A. CONTRATO 15-2019 - INEXIGIBILIDADE 51-2019
- 01/12/2022 - 1º T.A. CONTRATO 15 E 16-2019 - INEXIGIBILIDADE 51-2019
- 01/12/2022 - PUBLICAÇÃO CONTRATO
- 01/12/2022 - LEI 4712-2019 - AUTORIZA CELEBRAÇÃO TERMO DE FOMENTO
- 01/12/2022 - DECRETO 5924-2019 - NOMEIA GESTOR E ORGAO TECNICO
- 01/12/2022 - PLANO TRABALHO CONJUNTO
- 01/12/2022 - PARECER JURIDICO
- 01/12/2022 - 2º. T.A. 15-2019 - Cód. Sequencial 1986 - APAE BARRACAO
- 01/12/2022 - 1º. T.A. 15-2019 - Cód. Sequencial 1918 - APAE BARRACAO
- 01/12/2022 - Contrato 15-2019 - Cód. Sequencial - 1798 - termo de fomento APAE BARRACAO
- 01/12/2022 - Justificativa de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação - Razões da escolha do fornecedor
- 01/12/2022 - PUBLICAÇÃO EXTRATO INEXIGIBILIDADE
- 01/12/2022 - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
- 01/12/2022 - ATA INEXIGIBILIDADE
- 01/12/2022 - EDITAL 51-2019 - PMDC
- 01/12/2022 - 1º T.A. CONTRATO 15 E 16-2019 - INEXIGIBILIDADE 51-2019
- 01/12/2022 - PUBLICAÇÃO CONTRATO
- 01/12/2022 - LEI 4712-2019 - AUTORIZA CELEBRAÇÃO TERMO DE FOMENTO
- 01/12/2022 - DECRETO 5924-2019 - NOMEIA GESTOR E ORGO TECNICO
- 01/12/2022 - PLANO TRABALHO CONJUNTO
- 01/12/2022 - PARECER JURIDICO
- 01/12/2022 - 1º. T.A. 16-2019 - Cód. Sequencial 1917 - APAE GUARUJA
- 01/12/2022 - Contrato 16-2019 - Cód. Sequencial - 1799 - termo de fomento APAE GUARUJA
- 01/12/2022 - Justificativa de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação - Razões da escolha do fornecedor
- 01/12/2022 - PUBLICAÇÃO EXTRATO INEXIGIBILIDADE
- 01/12/2022 - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
- 01/12/2022 - ATA INEXIGIBILIDADE
- 01/12/2022 - EDITAL 51-2019 - PMDC
- 01/12/2022 - DECRETO 5689-2017 - REGULAMENTA PARCERIAS ENTRE MUNICIPIOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
- 01/12/2022 - LEI AUTORIZATIVA 4859
- 01/12/2022 - LEI 4725-2019 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ...
- 01/12/2022 - PARECER JURIDICO
- 01/12/2022 - PUBLICAÇÃO CONTRATO.
- 01/12/2022 - Contrato 60-2021 - Cód. Sequencial - 7119 - ANJOS SEM ASAS
- 01/12/2022 - Justificativa de Dispensa ou Inexigibil...ação - Razões da escolha do fornecedor
- 01/12/2022 - PUBLICAÇÃO EXTRATO INEXIGIBILIDADE
- 01/12/2022 - Termo de Homologação e Adjudicação (Prefeito)
- 01/12/2022 - ATA INEXIGIBILIDADE
- 01/12/2022 - EDITAL 111-2021 - PMDC
- 01/12/2022 - DECRETO 5689-2017 - REGULAMENTA PARCERIAS ENTRE MUNICIPIOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
- 01/12/2022 - LEI AUTORIZATIVA 4859
- 01/12/2022 - LEI 4725-2019 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ...
- 01/12/2022 - PARECER JURIDICO
- 01/12/2022 - 1º T.A. CONTRATO 60-2021 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 111-2021
- 01/12/2022 - 1º.T.A. 60-2021 - ANJOS SEM ASAS
- 01/12/2022 - PUBLICAÇÃO CONTRATO.
- 01/12/2022 - Contrato 60-2021 - Cód. Sequencial - 7119 - ANJOS SEM ASAS
- 01/12/2022 - Justificativa de Dispensa ou Inexigibil...ação - Razões da escolha do fornecedor
- 01/12/2022 - PUBLICAÇÃO EXTRATO INEXIGIBILIDADE
- 01/12/2022 - Termo de Homologação e Adjudicação (Prefeito)
- 01/12/2022 - ATA INEXIGIBILIDADE
- 01/12/2022 - EDITAL 111-2021 - PMDC
- 13/03/2023 - DECRETO Nº 6512 2023 - NOMEIA GESTOR E ÓRGÃO TÉCNICO PARA TERMO DE FOMENTO COM A APAE DE BARRACAO - PR - 2022
- 13/03/2023 - LEI 4939 2023 - AUTORIZA CELEBRAÇÃO TERMO DE FOMENTO
- 13/03/2023 - PLANO DE TRABALHO
- 13/03/2023 - PARECER JURIDICO
- 13/03/2023 - PUBLICAÇÃO TERMO DE FOMENTO APAE BARRACAO
- 13/03/2023 - TERMO DE FOMENTO Nº 01 2023 - REPASSE A APAE DE BARRACÃO - PR
- 13/03/2023 - publicação edital
- 13/03/2023 - Termo de Homologação e Adjudicação (Prefeito)
- 13/03/2023 - Justificativa de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação - Razões da escolha do fornecedor
- 13/03/2023 - EDITAL 32-2023 - PMDC
- 13/03/2023 - LEI 4939 2023 - AUTORIZA CELEBRAÇÃO TERMO DE FOMENTO
- 13/03/2023 - DECRETO Nº 6513 2023 - NOMEIA GESTOR E ÓRGÃO TÉCNICO PARA TERMO DE FOMENTO COM A APAE DE GUARUJA DO SUL -SC - 2022
- 13/03/2023 - PUBLICAÇÃO TERMO DE FOMENTO APAE GUARUJA
- 13/03/2023 - PLANO DE TRABALHO
- 13/03/2023 - PARECER JURIDICO
- 13/03/2023 - TERMO DE FOMENTO Nº 02 2023 - REPASSE A APAE DE GUARUJA DO SUL
- 13/03/2023 - Termo de Homologação e Adjudicação (Prefeito)
- 13/03/2023 - publicação edital
- 13/03/2023 - Justificativa de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação - Razões da escolha do fornecedor
- 13/03/2023 - EDITAL 32-2023 - PMDC
- 02/06/2023 - DECRETO 5689-2017 - REGULAMENTA PARCERIAS ENTRE MUNICIPIOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
- 02/06/2023 - Lei n. 4950 2023 - INSTITUI, REGULAMENTA E DISCIPLINA A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB
- 02/06/2023 - Oficio Dionisio Cerqueira
- 02/06/2023 - Termo de Referência Dionisio Cerqueira
- 02/06/2023 - PARECER JURIDICO
- 02/06/2023 - Contrato 27-2023 - Cód. Sequencial - 8921 - Adehasc
- 02/06/2023 - Termo de Homologação e Adjudicação (Prefeito)
- 02/06/2023 - publicação edital dispensa
- 02/06/2023 - Justificativa de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação - Razões da escolha do fornecedor
- 02/06/2023 - EDITAL 47-2023 - PMDC