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REGULAMENTA A CONCESSÃO DO HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO ESTABELECIDO NA LEI Nº 4.668, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 5º DA MESMA LEI, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Nº. 235 DA GLEBA Nº 05, COM ÁREA DE 1.795,00 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-COMDEMA.

NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-COMDEMA.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-COMDEMA.

DISCIPLINA O PROCEDIMENTO AMBIENTAL PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL EM TODAS AS SUAS FASES, DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE, CERTIDÕES DE CONFORMIDADE AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIONISIO CERQUEIRA – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DEFINE NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, FIXA O PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Nº. 05 DA QUADRA Nº 124, COM ÁREA DE 1.869,60 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 203.000,00 (DUZENTOS E TRES MIL REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.297/2013 E 4.715/2019, PARA FINS DE INSTITUIR O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE SUBSÍDIO FINANCEIRO DENOMINADO COMIDA NA MESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.