Decreto Executivo 5981/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 16/10/2019
EMENTA
- REGULAMENTA A CONCESSÃO DO HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO ESTABELECIDO NA LEI Nº 4.668, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 5º DA MESMA LEI, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma