Decreto Executivo 5972/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 26/09/2019
EMENTA
- REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.297/2013 E 4.715/2019, PARA FINS DE INSTITUIR O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE SUBSÍDIO FINANCEIRO DENOMINADO COMIDA NA MESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.