Decreto Executivo 5995/2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 05/12/2019

EMENTA

  • ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00(CEM MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.