Lei Orgânica 4652/2018
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2018
Data da Publicação: 09/05/2024
EMENTA
- REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Lei Ordinária 3412/2003 |