Lei Orgânica 4651/2018
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2018
Data da Publicação: 07/11/2018
EMENTA
- REVOGA LEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Lei Ordinária 4047/2010 |