Lei Ordinária 4.387/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 16/12/2014
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O FRACIONAMENTO DO SOLO NA FORMA DE CONDOMÍNIO FECHADOS PARA FINS DE EDIFICAÇÕES.
Integra da norma
Prefeitura de Dionísio Cerqueira
Canal oficial da Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira/SC.