Legislação




Lei Ordinária 368/1963
Lei Ordinária

Número/Ano: 368/1963
Data da Publicação: 25/02/1963

Ementa: AUTORIZA AMPLIAÇÃO DE REDE PARA ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS RESIDÊNCIAS DAS IMEDIAÇÕES DO CAMPO DE FOOT-BALL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

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Lei Ordinária 350/1962
Lei Ordinária

Número/Ano: 350/1962
Data da Publicação: 16/11/1962

Ementa: MODIFICA AS ÉPOCAS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, A QUE SE REFERE O ART. 39, DA LEI Nº 281, DE 22/9/1.961 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

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