Lei Orgânica 4729/2019

Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2019
Data da Publicação: 19/06/2019

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NAS CASAS LOTÉRICAS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.