Município realiza Audiência Pública de Prestação de Contas do terceiro quadrimestre de 2015

  A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Dionísio Cerqueira, Estado De Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao TERCEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2015, a qual será realizada no próximo dia 29 de FEVEREIRO de 2016, às 15:00 horas, tendo como local o AUDITÓRIO MUNICIPAL PAULO FREIRE junto a sede da Prefeitura Municipal.

Na mesma oportunidade o Conselho Municipal de Saúde de Dionísio Cerqueira convoca os interessados à participarem da Audiência Pública, referente aos gastos da saúde no TERCEIRO QUADRIMESTRE de 2015, à ser realizada nas dependências AUDITÓRIO MUNICIPAL PAULO FREIRE junto a sede da Prefeitura Municipal no próximo dia 29 de fevereiro, às 15:30 horas, de acordo com o Artº36, Parágrafo III, Inciso 5º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

Participe! Você também é responsável pelo desenvolvimento do nosso município.