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DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 483.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00(SESSENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 512.000,00(QUINHENTOS E DOZE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.056.000,00(UM MILHÃO E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Nº. 07 DA QUADRA Nº 134, COM ÁREA DE 1.010,00 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

ESTABELECE COMO PONTO FACULTATIVO O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2018.

RECONHECE COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, OCUPADO PREDOMINANTEMENTE POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), A ÁREA CONSTANTE DA MATRÍCULA Nº 11.333, REGISTRADA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC.

REESTABELECE O HORÁRIO DO EXPEDIENTE NA PREFEITURA MUNICIPAL.