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ESTABELECE COMO PONTO FACULTATIVO O DIA 1º DE JUNHO DE 2018.

ESTABELECE A COMPOSIÇÃO OU A FAIXA DE RENDA DO GRUPO FAMILIAR PARA A CLASSIFICAÇÃO DA REURB – S DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E CLASSIFICAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS OCUPADOS PREDOMINANTEMENTE POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

RECONHECE COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, OCUPADO PREDOMINANTEMENTE POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NO LOCAL RELATIVO ÀS ÁREAS CONSTANTES DAS MATRÍCULAS QUE ABRANGEM AS QUADRAS 03, 04, 05, 06 E 07 DO BAIRRO FLORESTA AMBAS REGISTRADAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC CONFORME DETALHAMENTO NA SEQUENCIA DESTE DECRETO.

DA NOVA DENOMINAÇÃO AS RUAS SITUADAS NO LOTEAMENTO/BAIRRO FLORESTA E CONSOLIDA RUAS JÁ EXISTENTES PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CONFORME LEI 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA A EFETUAR A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, A FIM DE VIABILIZAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA NOS TERMOS DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 028/2015.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.292.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 149.950,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 29.500,00 (VINTE E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.