Decreto Executivo Decreto Executivo 5977/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 21/10/2019 EMENTA INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-COMDEMA. Integra da norma 1670531_DECRETO_N_5977_2019_INSTITUI_O_CONSELHO_MUNICIPAL_DE_DEFESA_DO_MEIO_AMBIENTE__COMDEMA.pdf
