Lei Orgânica Lei Orgânica 5950/2019 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2019 Data da Publicação: 29/07/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Nº. 271 DA GLEBA Nº 05, COM ÁREA DE 4.000,00 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1670429_DECRETO_N_5950_2019_DESMEMBRAMENTO_DO_LOTE_URBANO_N_271_DA_GLEBA_N_05.pdf
