Decreto Executivo Decreto Executivo 5935/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 28/05/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Nº. 207 DA GLEBA Nº 05, COM ÁREA DE 1.916,037 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1670377_DECRETO_N_5935_2019_DESMEMBRAMENTO_DO_LOTE_URBANO_N_207_DA_GLEBA_N_05.pdf