Decreto Executivo 5916/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/04/2019
EMENTA
- “NOTIFICA O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, FIXA CALENDÁRIO PARA O RECOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Integra da norma