Lei Orgânica Lei Orgânica 5897/2019 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2019 Data da Publicação: 08/03/2019 EMENTA NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1670323_DECRETO_N_5897_2019_NOMEA_MEMBROS_DO_CONSELHO_FUNDEB.pdf
