Lei Orgânica Lei Orgânica 5895/2019 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2019 Data da Publicação: 07/03/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Nº. 11 DA QUADRA Nº 48, COM ÁREA DE 970,00 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1670321_DECRETO_N_5895_2019_DESMEMBRAMENTO_DO_LOTE_URBANO_N_11_DA_QUADRA_N_48___FUSAO.pdf
