Lei Orgânica Lei Orgânica 5894/2019 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2019 Data da Publicação: 06/03/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Nº. 18 DA QUADRA Nº 169, COM ÁREA DE 631,50 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1670320_DECRETO_N_5894_2019_DESMEMBRAMENTO_DO_LOTE_URBANO_N_18_DA_QUADRA_N_169.pdf
