Decreto Executivo 5890/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 01/03/2019
EMENTA
- Dispõe sobre nomeação da Junta Médica Oficial do Município, regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde e dá outras providências.
Integra da norma