Lei Orgânica 4755/2019

Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2019
Data da Publicação: 25/11/2019

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVENIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.