Lei Orgânica 4746/2019
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2019
Data da Publicação: 25/09/2019
EMENTA
- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA A ADERIR AO PROGRAMA “GESTÃO AMBIENTAL” CRIADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER, FIRMANDO O RESPECTIVO CONTRATO DE PROGRAMA E CONTRATO DE RATEIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.