Lei Orgânica Lei Orgânica 4739/2019 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2019 Data da Publicação: 09/09/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE O DESCARTE E/OU DOAÇÃO DE LIVROS DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL RUI BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1670224_Lei_n_4739_2019___DISPOE_SOBRE_O_DESCARTE_EOU_DOACAO_DE_LIVROS_DA_BIBLIOTECA_PUBLICA_MUNICIPAL_RUI_BARBOSA_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf
