Lei Orgânica Lei Orgânica 4731/2019 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2019 Data da Publicação: 25/06/2019 EMENTA AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, REALIZAR LEILÃO, EFETUAR REPASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1670201_Lei_n_4731_2019___AUTORIZA_O_MUNICIPIO_ATRAVES_DO_CHEFE_DO_PODER_EXECUTIVO_A_RECEBER_DOACAO_DE_BENS_MOVEIS_REALIZAR_LEILAO_EFETUAR_REPASSE_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf
