Lei Orgânica 4728/2019

Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2019
Data da Publicação: 11/06/2019

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR NO MUNICÍPIO.