25 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 4725/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 14/05/2019

EMENTA

  • INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma