Lei Orgânica 4723/2019
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2019
Data da Publicação: 17/04/2019
EMENTA
- AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 040/2011, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, E O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO.