Lei Orgânica 4719/2019
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2019
Data da Publicação: 03/05/2019
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA A EFETUAR A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma