Lei Orgânica 4715/2019
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2019
Data da Publicação: 17/04/2019
EMENTA
- REGULA PRAZO PARA AVALIAÇÃO EM CASOS DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA SOBRE A FORMA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma