Lei Orgânica 4708/2019
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2019
Data da Publicação: 26/03/2019
EMENTA
- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ALTERAR OS CONTRATOS DE RATEIO FIRMADO COM O CIS AMEOSC.