Lei Orgânica 4706/2019

Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2019
Data da Publicação: 25/03/2019

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA A EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.