Lei Orgânica Lei Orgânica 4705/2019 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2019 Data da Publicação: 20/03/2019 EMENTA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1546716_Lei_n_4705_2019__AUTORIZA_O_PODER_EXECUTIVO_A_CONTRATAR_OPERACAO_DE_CREDITO_COM_A_CAIXA_ECONOMICA_FEDERAL_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.doc
