Lei Orgânica Lei Orgânica 4670/2018 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2018 Data da Publicação: 30/06/2018 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, FIXA O VALOR MÍNIMO PARA A EXECUÇÃO FISCAL VIA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1546642_Lei_n_4670_2018__INSTITUI_O_PROGRAMA_DE_RECUPERACAO_FISCAL_–_REFIS_FIXA_O_VALOR_MINIMO_PARA_A_EXECUCAO_FISCAL_VIA_JUDICIAL_DA_DIVIDA_ATIVA_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.doc
