Lei Orgânica 4665/2018

EMENTA

• REVOGA A LEI Nº 4.236 QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O ENCERRAMENTO E A DESATIVAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA INTERNACIONAL COM A RUA DR. LUIZ CARLOS BARREIRO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, E, COMO CONSEQUÊNCIA, QUE O MESMO SEJA NOVAMENTE AFETADO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPÍO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.