Lei Orgânica Lei Orgânica 4569/2017 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2017 Data da Publicação: 23/06/2017 EMENTA DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RECREATIVA ARSENAL FUTSAL. Integra da norma 1546360_Lei_n_4569_2017___DECLARA_UTILIDADE_PUBLICA_MUNICIPAL_A_ASSOCIACAO_ESPORTIVA_RECREATIVA_ARSENAL_FUTSAL.pdf