Lei Orgânica Lei Orgânica 4564/2017 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2017 Data da Publicação: 05/06/2017 EMENTA DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DOS SEGUIDORES DE JESUS CRISTO. Integra da norma 1546351_Lei_n_4564_2017___DECLARA_UTILIDADE_PUBLICA_MUNICIPAL_A_IGREJA_EVANGELICA_ASSEMBLEIA_DE_DEUS_DOS_SEGUIDORES_DE_JESUS_CRISTO.pdf