Decreto Executivo Decreto Executivo 5887/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 25/02/2019 EMENTA ESTABELECE COMO PONTO FACULTATIVO O DIA 04 DE MARÇO DE 2019. Integra da norma 1425413_DECRETO_N_5887_2019ESTABELECE_COMO_PONTO_FACULTATIVO_O_DIA_04_DE_MARCO_DE_2019.pdf
