Decreto Executivo Decreto Executivo 5860/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 23/11/1992 EMENTA DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Nº. 05 DA QUADRA Nº 106, COM ÁREA DE 1.030,00 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1402192_________________________________DECRETO_N_5860_2018_DESMEMBRAMENTO_.pdf
