Decreto Executivo Decreto Executivo 5859/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 23/11/2018 EMENTA ESTABELECE COMO PONTO FACULTATIVO OS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2018. Integra da norma 1402189_________________________________DECRETO_N_5858_2018_FERIAS_COLETIVAS________________________________.pdf
