Decreto Executivo Decreto Executivo 5854/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 09/11/2018 EMENTA ESTABELECE COMO PONTO FACULTATIVO O DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2018. Integra da norma 1402180_________________________________DECRETO_N_5854_2018_ESTABELECE_PONTO_FACULTATIVO_DIA_16_NOVEMBRO________________________________.pdf
