Decreto Executivo 5841/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 26/09/2018
EMENTA
- ESTABELECE A COMPOSIÇÃO OU A FAIXA DE RENDA DO GRUPO FAMILIAR PARA A CLASSIFICAÇÃO DA REURB – S DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E CLASSIFICAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS OCUPADOS PREDOMINANTEMENTE POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
Integra da norma