Decreto Executivo 5834/2018

EMENTA

• RECONHECE COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, OCUPADO PREDOMINANTEMENTE POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NO LOCAL RELATIVO ÀS ÁREAS CONSTANTES DAS MATRÍCULAS QUE ABRANGEM AS QUADRAS 03, 04, 05, 06 E 07 DO BAIRRO FLORESTA AMBAS REGISTRADAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC CONFORME DETALHAMENTO NA SEQUENCIA DESTE DECRETO.