Lei Orgânica 4660/2018
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2018
Data da Publicação: 28/08/2018
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA A EFETUAR A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, A FIM DE VIABILIZAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA NOS TERMOS DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 028/2015.
Integra da norma