Lei Orgânica 4648/2018
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2018
Data da Publicação: 28/06/2018
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA A EFETUAR A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma