Lei Orgânica 4645/2018
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2018
Data da Publicação: 20/06/2018
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO X – PARÂMETROS DE PARCELAMENTOS, NA LEI 4.158/2011 DA ALTERAÇÃO NO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma