Lei Orgânica Lei Orgânica 4638/2018 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2018 Data da Publicação: 25/05/2018 EMENTA DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MÃOS QUE ACOLHEM. Integra da norma 1392748_________________________________Lei_n_4638_2018___DECLARA_UTILIDADE_PUBLICA_MUNICIPAL_A_ASSOCIACAO_MAOS_QUE_ACOLHEM________________________________.pdf
