Decreto Executivo Decreto Executivo 5874/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 19/12/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1392732_________________________________DECRETO_N_5874_2018_DISPOE_SOBRE_AS_DIRETRIZES_PARA_ELABORACAO_DA_LEI_ORCAMENTARIA_DE_2019_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS________________________________.pdf
