Lei Orgânica 4619/2018

EMENTA

• AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 93.730,98 (NOVENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.