Lei Orgânica Lei Orgânica 4604/2017 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2017 Data da Publicação: 20/12/2017 EMENTA ALTERA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO – URM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1229621_Lei_n_4604_2017___ALTERA_O_VALOR_DA_UNIDADE_DE_REFERENCIA_DO_MUNICIPIO_–_URM_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf
